Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Decreto Legislativo ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Câmara Municipal de Jaguaré ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 1 )
   DECRETO-Aprova contas 2015DECRETO-Aprova contas 2015.pdf0,24MB17/04/2019
       
       
      
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 4 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 26 )
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS