A Câmara de Jaguaré aprecia nesta noite, em sua 5ª Sessão Ordinária, três Anteprojetos de Leis Legislativos que propõem adoção de apoio financeiro e emergencial à população de Jaguaré. As propostas serão lidas e apreciadas pelos vereadores. Se aprovadas, seguirão para apreciação do Prefeito Municipal para apreciação, e sanção se assim julgar. A 5º Sessão Ordinária acontece nesta quinta-feira, 15.04, às 19h na Câmara de Vereadores. O acesso ao Plenário será fechado, em restrições devido as medidas de enfrentamento à Pandemia da Covid-19. Os cidadão poderão acompanhar a sessão pelas redes sociais.
Os Anteprojetos de Lei a serem apreciados nesta noite são:
– Anteprojeto de Lei Nº 004/2021 – Institui ações de apoio financeiro aos pequenos comércios de Jaguaré. De iniciativa do vereador Jean Costalonga, o projeto prevê o apoio financeiro de R$ 500,00, por dois meses, aos empreendimentos comerciais mais afetados pelo fechamento do comércio devido a Pandemia.
– Anteprojeto de Lei Nº 005/2021 – Institui o Cartão Cesta Básica para as famílias em vulnerabilidade social. De autoria do vereador Ricardo Barros, o projeto prevê, por parte da Prefeitura, a implantação de um programa de Cartão Cesta Básica para atender àquelas famílias em risco social do Município.
– Anteprojeto de Lei Nº 006/2021 – Institui o Auxílio Funcional aos Profissionais da Saúde pelo período de quatro meses. Por inciativa do vereador Jean Costalonga, o projeto prevê que a Prefeitura realize o pagamento de um Auxílio Funcional aos Profissionais da Saúde
Ressalta-se que, por lei, o Poder Legislativo (os vereadores) não pode promulgar lei que crie despesas, sendo esta uma prerrogativa do Poder Executivo (Prefeito Municipal. Por isso, usa-se o termo Anteprojeto de Lei que pode ser imediatamente promulgado e transformado em lei se o Chefe do Poder Executivo assim desejar.
Projeto de Lei Legislativo
Também será lido nesta 5ª Sessão Ordinária:
– Projeto de Lei Legislativo nº 004/2021: de autoria do vereador Jean Costalonga, que Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências. Não informada
Nesta noite também serão lidas e votadas XX Indicações dos vereadores, sendo:
– Indicação nº 048/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Requer, da Prefeitura de Jaguaré, ações para o Melhoramento da limpeza pública
– Indicação nº 049/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Requer incentivos fiscais de isenção contribuição da iluminação pública, da tarifa de água e esgoto e coleta de lixo, pelo período de 90 dias, bem como não cortar o fornecimento no período de pandemia, para pessoas em estado de vulnerabilidade social, neste município.
– Indicação nº 050/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Requer melhoramento das estradas e vias da Comunidade de Santo Antônio de Pádua, neste município.
– Indicação nº 051/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Solicita providenciar um centro de triagem e atendimento ao cidadão com sintomas de COVID-19.
– Indicação nº 052/2021 – De autoria do Vereador Elizeu Ribeiro: Pede a reforma e ampliação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social do município de Jaguaré-ES.
– Indicação nº 053/2021 – De autoria do Vereador Elizeu Ribeiro: Pede regulamentar a Lei Municipal 1284/2015 que cria o distrito do Palmito.
– Indicação nº 054/2021 – De autoria do Vereador Valdemar Paiva Sampaio: Facilitar o acesso ao AMA aos cidadãos residentes no interior do município e outros, com sistema de pré-agendamento de exames e consultas.
– Indicação nº 055/2021 – De autoria do Vereador Jean Costalonga: Implantação de um ponto de apoio à saúde na Comunidade do São Roque.
– Indicação nº 057/2021 – De autoria do Vereador Jean Costalonga: Revitalização da sinalização das ruas, faixas e placas, e organização do trânsito.
– Indicação nº 058/2021 – De autoria do Vereador Jean Costalonga: Contratação de empresa de serviços de captura de imagens de câmeras móveis (PTZ), câmeras fixas, leitura de placas veiculares (LPR e LTZ)
Ressalta-se, por fim, que outras proposições emergenciais podem ser inseridas no Expediente da Sessão.
Publicado em 15/04/2021.
