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Câmara de Vereadores vota Projeto de Auxílio Transporte à Universitários

11 de junho de 2021
Câmara de Vereadores vota Projeto de Auxílio Transporte à Universitários
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A Câmara de Vereadores de Jaguaré aprecia nesta terça-feira o Projeto de Lei Executivo que prevê a conceção de Auxílio Transporte à Universitários. A Sessão será realizada à portas fechadas, devido ao Decreto de Quarentena do Governo do Estado, e transmitida pelas redes sociais. Ela acontece às 19:00 horas.

Durante a Sessão ainda serão apreciados outros dois projetos de lei. Para a apreciação serão realizadas duas sessões extraordinárias. Os Projetos de Leis Executivos são:

– Projeto de Lei Executivo Nº 002/2021- Altera a Lei nº 1.197, de 04 de novembro de 2014, que dispõe sobrea criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Jaguaré: onde o Chefe do Executivo pede a atualização da Legislação Municipal pois argumenta que devido mudança na Legislação Federal fica o Município proibido de conceder incentivos fiscais abaixo da Alíquota de 2%.

– Projeto de Lei Executivo Nº 003/2021 – Altera   Lei   nº   1501,  de   03   de   julho   de   2019,   que   autoriza   o   Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público: No Projeto, solicita a autorização para contratação de mais um Médico Psiquiatra para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde.

– Projeto de Lei Executivo Nº 004/2021 – Altera Lei nº 869, de 08 de fevereiro de 2010, que autoriza do Chefe do   Executivo   a   conceder   subsídio   ao   transporte   escolar   de estudantes   de   cursos   de   qualificação   profissional,   técnicos  e estudantes universitários do Município de Jaguaré: No referido projeto o Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, solicita a adequação da lei para que o Município possa subsidiar até 65% dos custos com transporte de estudantes de   cursos   de   qualificação   profissional,   técnicos  e estudantes universitários, de Jaguaré na Região Norte. Argumenta que a referida Legislação existe desde 2010, porém a última gestão deixou de conceder o auxílio.

Acompanhe a Pauta da 2ª Sessão Extraordinária

Publicado em 22/03/2021.

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
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