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CAC realiza agendamentos para atendimentos jurídicos

14 de junho de 2021
CAC realiza agendamentos para atendimentos jurídicos
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O CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, da Câmara Municipal de Jaguaré, realiza os agendamentos de atendimentos de orientações jurídicas. Os atendimentos acontecem nas sextas-feiras, das 14:00 às 17:00, mediante agendamento prévio.

A orientação jurídica é prevista na Lei Nº 1.467, que instituí o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão para orientação e apoio à população sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos.

A legislação ainda regulamenta que o CAC pode prestar Assessoria Jurídica através de pesquisas; Orientação a Legislação Municipal, Estadual, e Federal, examinando processos específicos de interesse do CAC; emitir pareceres; pesquisar jurisprudências, doutrinas e outra fontes jurídicas, de acordo com o assunto, prestando informações, participando de programas interdisciplinares, desempenhando, auxiliando, e orientando outras atividades específicas da área jurídica, para dar devido encaminhamento, caso o atendimento jurídico não atenda o interesse do presente apoio, nem entre em conflito com as atribuições da Câmara Municipal de Jaguaré, ES.

Para agendar atendimento o cidadão deve procurar o CAC no horário de atendimento da Câmara Municipal de Jaguaré, de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas.

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
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