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Câmara mantém Veto do Prefeito a criação do Procon Legislativo

20 de outubro de 2021
Câmara mantém Veto do Prefeito a criação do Procon Legislativo
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Durante a realização da 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores foi mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Legislativo de criação de um Procon Legislativo para o  atendimento à população. Ainda durante a Sessão, realizada na noite de segunda-feira 18.10, foi aprovado Requerimento para realização de Audiência Pública para discussão de Projeto de Lei Legislativo que versa sobre a proibição de linguagem binária em sala de aula, entre outros pontos.

A matéria analisada e aprovada pelo Plenário trata-se do Veto Nº 002/2021, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Legislativo Nº 013/2021 que trata da criação o Procon Legislativo Municipal. Aprovado por unanimidade dos vereadores em duas votações, o Executivo considerou o projeto inconstitucional por: criar cargos e despesas em momento proibido pelo Governo Federal devido a Pandemia da Covi-19, por estipular carga horária para os cargos criados, e por fim, que os cargos criados terão função técnica e não gerencial como prerrogativa de cargos comissionados.

Em análise a Comissão de Justiça e Redação da Casa discordou dos vetos apresentado pelo Prefeito. Em Plenário, os vetos foram mantidos por 6- Votos a Favor do Veto, e 5- Votos Contra O Veto, em votação secreta.

A Casa de Lei ainda aprovou durante a Sessão:

–Indicação Nº 122/2021– Do Vereador Elizeu Ribeiro: Instituir Campanha permanente de promoção do “produto orgânico”.

– Indicação Nº 123/2021– Do Vereador Elizeu Ribeiro:  Solicita reparo e manutenção no calçamento das ruas na Comunidade do Palmito

– Requerimento Nº 014/2021- do Vereador Júnior Alves: Requer respeitosamente, ouvido o Plenário, a fim de convocar a sociedade civil Jaguarense, a participar de audiência Pública – referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2021.

 

Durante a Casa de Leis recebeu para análise e deferimento:

– Veto Nº 003/2021– do Prefeito Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo Nº 016/2021:  Que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis situados no município, e dá outras providências – Veto Total.

– Projeto Executivo Municipal Nº 022/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências, para recebimento de recursos da Lei Audir Blanc – com recursos a serem distribuídos a pessoas do segmento cultural afetados pela Pandemia da Covid-19.

Os projetos seguem agora para análise e deferimento nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores.

 

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
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