Telefone de Contato: (27) 3191-0524
quinta-feira, janeiro 12, 2023
  • Login
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE - ES
PUBLICIDADE
  • Home
  • CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
  • Fale Conosco
  • Licitações
  • Tel: 027 3191-0524
  • Servidores
    • Segunda Via Contra-Cheque
No Result
View All Result
  • Home
  • CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
  • Fale Conosco
  • Licitações
  • Tel: 027 3191-0524
  • Servidores
    • Segunda Via Contra-Cheque
No Result
View All Result
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE - ES
No Result
View All Result

Câmara de Jaguaré aprova reajuste ao Magistério Municipal

2 de dezembro de 2021
Câmara de Jaguaré aprova reajuste ao Magistério Municipal
FacebookWhatsappTelegramTwitterEmail

A Câmara de Jaguaré analisou e aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2021 que Reajusta o Salário dos Professores Municipais e atualiza o Plano de Cargos e Salários da categoria. Os valores serão pagos de forma retroativa a Janeiro deste ano. As análises e votações contaram com a participação de uma população que lotou o Plenário durante a 19º Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite de terça-feira, 30.11. Ainda foi aprovado em primeira votação o Plano Pluri Anual – PPA que estima receitas de R$ 514 milhões para a Prefeitura de Jaguaré nos próximos quatro anos, bem como o Orçamento 2022 da Prefeitura de Jaguaré, estimando receitas de R$ 118 milhões.

A aprovação do Reajuste Retroativo ao Magistério Municipal foi fruto do comprometimento e esforços dos vereadores que leram o Projeto no Expediente e suspenderam a Sessão para análise nas Comissões da Casa. Em seguida retomaram a Sessão e aprovaram o projeto por unanimidade na Ordem do Dia. E para concluir a aprovação realizaram uma Sessão Extraordinária. “Quero aqui registrar a atenção e o comprometimento de cada vereador com a aprovação deste projeto. Regimentalmente ele estaria em votação apenas no dia 15 de Dezembro, mas o entendimento permitiu esta votação e aprovação. Parabéns a todos os professores por esta conquista” – destacou o presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga.

Durante a discussão do Projeto os vereadores relataram o quanto foram questionados por outras categorias do fato de só o Magistério receber reajuste. Explicaram que o reajuste deve-se a alterações no FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica. Sendo este um recurso do Governo Federal exclusivo para a Educação, onde 70% deste valor deve ser gasto unicamente com o pagamento do salário dos professores. E que em 2021 este Fundo vem apresentando grande arrecadação. Salientou-se ainda, que se o Executivo Municipal não investir os valores mínimos legais (70% do recursos no pagamento de professores) incorre em crime de Responsabilidade Fiscal.

Os vereadores ainda citaram a proibição dos órgãos públicos criarem despesas durante Pandemia. Sendo este apontado como fator limitador para a concessão de reajustes e aumentos salariais. Frisaram por fim que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu parecer permitindo o reajuste unicamente dos professores, visto que estes recursos já haviam sido recebidos pelos municípios e de gasto mínimo obrigatório.

Ao final, todos os vereadores se comprometeram em se reunir com o Prefeito Municipal, Marcos Guerra , para tratarem de um reajuste que contemple todas as categorias do Município (tão logo o Prefeito deixe o afastamento por tratamento em saúde).

 

EXPEDIENTE

Durante o Expediente da 19ª Sessão Ordinária foram recebidos e lidos:

– Projeto Executivo Municipal Nº 026/2021: Altera A Lei Nº 673/2006, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaré.

– Projeto Executivo Municipal Nº 027/2021: Altera a Lei 1.538/2020, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2021 – do vereador Elizeu Ribeiro: Institui o Programa de governo Adolescente Aprendiz Municipal.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2021 – da Mesa Diretora: Altera redação do Artigo 76 da Lei Municipal Nº 734, de 19 de dezembro de 2007 – referente ao Pagamento fracionado do 13º Salário aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, em consonância com o e-social.

O Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2021 e o Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2021 seguem para análise e estudo nas Comissões Permanentes da Casa de Leis.

 

ORDEM DO DIA

A Ordem do Dia consiste no momento em que é lido em Plenário os Pareceres das Comissões. Nele é aberto um espaço para discussão do projeto entre os vereadores e sua posterior votação. Neste momento foram apreciados e aprovados:

– Projeto Executivo Municipal Nº 017/2021: Estima receitas e fixa despesas do Município de Jaguaré-ES para o Exercício de 2022 – com uma estimativa de arrecadação de R$ 130 milhões.

– Projeto Executivo Municipal Nº 018/2021: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2022-2025 – estimando a arrecadação em R$

– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2021 – de autoria dos Vereadores Tadeu da Farmácia, Jean Costalonga e Professor Tininha: Que dá nova redação ao §5º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, onde os votos ao Veto do Executivo deixam de ser secretos – aprovado em sua primeira votação, onde: Jair Sandrini, Penha Grobério, Paulo Zanelato, Preto Queiroz e Ricardo Barros foram contrários – e Professor Tininha, Tadeu da Farmácia, Júnior Alves, Tião Soprani e Elizeu Ribeiro foram favoráveis – devido o empate o Presidente da Sessão, Jean Costalonga votou favorável.

– Projeto Executivo Municipal Nº 026/2021: Altera A Lei Nº 673/2006, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaré.

– Projeto Executivo Municipal Nº 027/2021: Altera a Lei 1.538/2020, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar.

– Indicação Nº 126/2021 – do vereador Elizeu Ribeiro: Criar cargos de DOULAS no município de Jaguaré-ES, para auxiliar nos trabalhos de parto.

– Indicação Nº 127/2021 – do vereador Júnior Alves: Solicita construção de calçada do “CEIM Boa Vista”, no bairro Boa Vista.

– Indicação Nº 128/2021 – do vereador Júnior Alves: Solicita alteração do horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde, ao menos uma vez por semana. Onde o vereador justifica que esteve em reunião com alguns dentista do Município, onde foi sugerido pela categoria a alteração do horário de atendimento, pelo menos uma vez na semana, pois assim, as pessoas que precisam usar o serviço e trabalham no mesmo horário (horário das 07 as 17 horas), terão a oportunidade de receber este atendimento.

– Indicação Nº 129/2021 – do vereador Júnior Alves: Que o Município busque esforços junto ao DER para a instalação de sinalização na Rodovia Dom José Dalvit, em especial as placas relacionadas ao fluxo de Ciclistas.

– Indicação Nº 130/2021 – dos vereadores Jair Sandrini e Penha Betim: Solicita ao Chefe do Executivo Municipal, providenciar os recursos necessários para aquisição de ambulâncias para melhor atender nossos munícipes. – Onde o vereador destaca que existe uma defasagem em nosso Município de recursos para trabalhar-ambulância, onde poderia agilizar e ajudar a qualidade dos serviços prestados pelos servidores e a população, pois após algumas conversas, nota-se a necessidade e a grande importância deste bem para atender a população e consequentemente dar mais segurança aos profissionais da saúde.

– Requerimento Nº 016/2021 – do vereador Ricardo Barros:  Requer a construção de redutor de velocidade em frente ao Sicoob em ambas laterais da via na Av. Nove de Agosto e na Rua Silvan Pariz, ao lado do Skinão.

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
No Result
View All Result
  • Home
  • CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
  • Fale Conosco
  • Licitações
  • Tel: 027 3191-0524
  • Servidores
    • Segunda Via Contra-Cheque

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In