Telefone de Contato: (27) 3191-0524
terça-feira, janeiro 10, 2023
  • Login
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE - ES
PUBLICIDADE
  • Home
  • CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
  • Fale Conosco
  • Licitações
  • Tel: 027 3191-0524
  • Servidores
    • Segunda Via Contra-Cheque
No Result
View All Result
  • Home
  • CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
  • Fale Conosco
  • Licitações
  • Tel: 027 3191-0524
  • Servidores
    • Segunda Via Contra-Cheque
No Result
View All Result
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE - ES
No Result
View All Result

Vereadores destacam importância da participação na reconstrução do PDM

18 de janeiro de 2022
Vereadores destacam importância da participação na reconstrução do PDM
FacebookWhatsappTelegramTwitterEmail

Os Vereadores da Câmara Municipal de Jaguaré destacaram a importância da participação popular no processo de reconstrução do Plano Diretor Municipal. Reiterando a importância desta participação por meio das Audiências Públicas. Na oportunidade reforçam o convite para a Audiência Pública, que acontece nesta terça-feira, 18.01, na Comunidade Nossa Senhora de Fatima, a partir das 18:30h.

O Plano Diretor Municipal é um documento essencial para que o crescimento da Cidade ocorra de forma controlada, observando critérios técnicos – urbanísticos, bem como atendendo às demandas sociais e de segurança.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, enalteceu a iniciativa que envolve inúmeros profissionais da área de construção, arquitetura e urbanismo e reforçou a importância das contribuições técnicas destes profissionais na construção do novo PDM. “Este é um momento importantíssimo. Agradeço a nosso prefeito por abrir esta discussão com toda comunidade e enfatizo a importância que a população participe ao se estender os debates aos nossos pequenos centros urbanos que já existem nas comunidades rurais” – ponderou.

O Vereador Professor Tininha agradeceu o empenho da Administração em ouvir a população e pela abertura do espaço participativo. “É a hora de apresentarmos nossas demandas e o que desejamos para nossa Comunidade e Região. Espero que a população compareça e tenhamos resultados bastante produtivos” –  ponderou.

 

Região de São João Bosco e Vargem Grande

Também acompanhado os processos de reconstrução do Plano Diretor Municipal o vereador Tião Soprani também destacou a importância do processo se estender as demais comunidades da Região.

Para a reelaboração do PDM a Prefeitura de Jaguaré realizou a contratação da empresa Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos LTDA, que possui quinze anos prestando este serviço no mercado. A mesma empresa ainda estará realizando a revisão do Código de Obras e do Código de Posturas.

 

O PDM

O Plano Diretor Municipal é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica arquitetos com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.

A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor: 1) é o instrumento básico da  política de desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Por seu  turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao plano diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da  cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Na mesma linha, o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 1º do artigo 40, também  estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana,  sendo parte integrante do processo de planejamento do Município, devendo o plano plurianual, as  diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

 

– O que é o PDM?

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento urbano, que tem a função de organizar o crescimento físico, econômico e social da cidade, visando garantir bem-estar e qualidade de vida a toda a sua população.

Sua função é estabelecer objetivos a serem atingidos no desenvolvimento do território municipal, assim como as regras para controlar esse processo, fixando as diretrizes do desenvolvimento urbano do município.

 

 – Qual é a sua finalidade?

Conforme a Lei sua finalidade é de promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

 

 – Importância do PDM para o planejamento do Município

A cidade é uma construção social. Todos que nela moram, trabalham, visitam ou empreendem participam desta construção. Todos nós somos responsáveis pelo seu estado presente e pelo seu futuro. O Plano Diretor Municipal – PDM é uma lei que orienta a ação daqueles que constroem e utilizam o território da cidade, organiza a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

Esta lei é elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil, analisando os aspectos ambientais, o patrimônio histórico e cultural da cidade, a economia local e sua inserção global, a mobilidade e acessibilidade, bem como o uso e a ocupação do solo.

Com objetivo de compatibilizar os interesses públicos, privados e coletivos o PDM preza pela responsabilidade compartilhada da cidade, proporcionando a todos os benefícios da urbanização, garantir o direito à cidade e criar formas efetivas para sua gestão democrática, contribuindo para construção de uma cidade mais justa e generosa.

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
No Result
View All Result
  • Home
  • CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
  • Fale Conosco
  • Licitações
  • Tel: 027 3191-0524
  • Servidores
    • Segunda Via Contra-Cheque

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In