A Câmara de Vereadores de Jaguaré analisou e aprovou o Projeto Executivo Municipal Nº 019/2022que aprova a liberação de R$ 5 milhões para obras de infraestrutura no Condomínio Empresarial de Jaguaré. Os recursos são provenientes do Governo do Estado e serão utilizados para obras que criem a estrutura necessária para a implantação de empresas no local, gerando emprego e renda. Ainda durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (18.04) foi aprovado o Projeto Executivo Municipal Nº 007/2022 que Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial.
Durante a 5ª Sessão Ordinária forma aprovados os projetos:
– Emenda Aditiva Nº 002/2022– do Vereador Professor Tininha, para alterar, acrescentar Artigos ao Projeto de Lei Executivo Nº 007/2022, que dispõe sobre a Unificação a Lei e Atos Normativos que regulamentam o SIM- Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Jaguaré – ES.
– Emenda Modificativa Nº 001/2022– do Vereador Jair Sandrini, para alterar Artigos ao Projeto de Lei Executivo Nº 007/2022, que dispõe sobre a Unificação a Lei e Atos Normativos que regulamentam o SIM- Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Jaguaré – ES.
– Projeto Executivo Municipal Nº 007/2022– Dispõe sobre a Unificação a Lei e Atos Normativos que regulamentam o SIM- Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Jaguaré – ES.
– Projeto Executivo Municipal Nº 019/2022– Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para recebimento de recursos no âmbito do Fundo Cidades, no valor de mais de R$ 5 milhões. Durante os debates o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, agradeceu os esforços do vice-prefeito Elder Sossai junto ao então Secretário Estadual de Planejamento, Gilson Daniel, para a liberação dos recursos. O Presidente destacou a importância do investimento para a atração de empresas que gerem emprego no Município. Citou que de acordo com números do CAGED do Governo Federal apenas 10% da população do Município possui emprego formal, daí a importância de tais ações.
O Vereador Júnior Alves citou que de acordo com informações do Departamento de Engenharia da Prefeitura de Jaguaré, os valores atendem a uma primeira etapa das obras, que ficam estimada em R$ 16 milhões.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2021: do Vereador Elizeu Ribeiro- Institui o Programa de Governo Adolescente Aprendiz Municipal. Onde o vereador proponente destaca a importância do Município possuir um programa constituído e efetivo de incentivo ao primeiro empregos a jovens e adolescentes.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2022: do Vereador Júnior Alves- Altera O Capítulo II E os Artigos da Lei Nº 680, de 15/12/2006, no Âmbito do Município de Jaguaré. Pelo projeto, o Vereador Júnior Alves argumenta a necessidade de isentar do pagamento de Alvará de Funcionamento os estabelecimentos que continuam em um mesmo local e exercendo a mesma atividade de um ano anterior, no qual já haja recolhido a taxa.
– Indicação Nº 020/2022: do Vereador Elizeu Ribeiro: Providenciar a construção de um Auditório na EMEF Santa Rita De Cássia, no Palmito.
– Indicação Nº 021/2022: do Vereador Elizeu Ribeiro- Buscar esforços junto ao Governador do Estado para implantação da Delegacia Rural (DELEAGRO) em jaguaré.
– Indicação Nº 022/2022: do Vereador Jair Sandrini: que pede para se providenciar Ampliação do Centro de Fisioterapia.
– Indicação Nº 023/2022: do Vereador Professor Tininha- que pede:
I – Providenciar melhoramento da sinalização da Rodovia Pedro José Altoé, Rodovia ES-230 que dá acesso à Comunidade de Fátima, com placas, podas das arvores, tampar buracos, pintura das guias.
II – Providenciar a sinalização com faixa luminosa e alto relevo da Curva do Jundiá localizado na via pedro josé altoé (rod. es 230), bem como construção de caixa de brita para diminuir a velocidade do carro, colaborar para estabilizar o carro e evitar tombar o carro em caso de acidentes.
III – Providenciar a manutenção do acostamento Rodovia Pedro José Altoé, Rodovia ES-230 que dá acesso à Comunidade de Fátima
– Indicação Nº 024/2022: do Vereador Preto Queiroz: Providenciar linha de ônibus para a Comunidade de Barra Seca Ponte Nova.
– Indicação Nº 025/2022: do Vereador Ricardo Barros: que solicitou:
I – Providenciar melhoria na Rua Arlindo Moreto, próximo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; II – Providenciar um quebra-molas na Rua Vovô França, próximo ao número residencial 310, bairro Irmã Tereza;
III – Providenciar uma rampa para acessibilidade na Unidade de Saúde Pedro Dalvi, Córrego do Jirau;
IV – Providenciar kit lache para as pessoas que utilizam o carro da saúde;
V – Providenciar que seja designado carro para atendimento da população no horário intermediário as 08:00 horas;
VI – Providenciar calçamento da Rua Alpheu Sossai.
Expediente da Sessão Ordinária
Durante o Expediente da 5ª Sessão Ordinária foram lidos no Expediente da Sessão, que agora seguem para análise das Comissões da Casa:
– Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2022: do Vereador Elizeu Ribeiro: que estabelece Requisitos Mínimos para Pavimentação de Vias Urbanas.
Explicações Pessoais
Durante as explicações pessoais os vereadores foram unânimes em questionar a qualidade dos serviços em saúde prestados à população de Jaguaré. Na oportunidade cobraram do Chefe do Executivo ações imediatas que revertam a atual situação.
