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Câmara voltará a ter sessões na sexta-feira

13 de setembro de 2022
Câmara de Vereadores aprova projetos de Reajuste Salarial ao Magistério e Agentes de Saúde
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Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 001/2022 a Câmara de Vereadores de Jaguaré a Casa poderá voltar a realizar sessões nas sextas-feiras, à noite. As ações não eram permitidas devido a impeditivo legal em respeito a preceitos religiosos.

Aprovada, na 13ª Sessão Ordinária – realizada na noite de 30.08, o Inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré, passa a ter a seguinte redação:

II – As ordinárias, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, realizar-se-á aos 15 (quinze) e 30 (trinta) dias de cada mês, prorrogando-se quando recaírem nos sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo, para o próximo dia útil imediatamente posterior, e iniciando às 19h00min.

  1. a) Quando eleito parlamentar que tenha como pilar religioso guardar o sábado, que compreende o período entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado, aplica-se a prorrogação do inciso II quando as sessões recaírem na sexta-feira, requerendo pedido junto a Presidência

De acordo com o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, a Casa de Leis vem sofrendo prejuízo em prorrogar as sessões ordinárias que caem em dias úteis de sexta-feira. “Na prática, vimos a necessidade de alteração uma vez que diante da urgência para aprovação de alguns projetos que dependem de prazo para verba, convênio e outros, o que faz com que recorremos com frequência às sessões extraordinárias, o que pode prejudicar inclusive, o fiel estudo dos projetos” – argumentou.

Porém, o Presidente destacou que em respeito aos princípios constitucionais de dignidade e de liberdade de religião, bem como em defesa do Estado Democrático de Direito, o texto apresenta no projeto de resolução, a previsão da prorrogação quando recair em sexta-feira em caso de parlamentar eleito que tenha como pilar religioso guardar o sábado, que compreende o período entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado

O projeto de alteração foi aprovado por unanimidade dos vereadores e entra em vigor no ato de sua promulgação.

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
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