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Câmara não aprova decreto de Rejeição de Contas

20 de outubro de 2022
Câmara não aprova decreto de Rejeição de Contas
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JAGUARÉ: Pelo placar de 4X7 a Câmara de Vereadores não aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022, onde a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, opinou pela Rejeição das Contas do Prefeito Rogério Feitani, referente o ano de 2018. Para a aprovação do decreto votado na noite desta segunda-feira, 17.10, durante a 16º Sessão Ordinária, eram necessários 1/3 dos votos da Casa de Leis, ou seja, oito votos. O Projeto volta à votação na próxima sessão, e se mantido o placar se encerra em sua segunda votação.

Durante a leitura do Parecer do Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022 detalhou-se o descrito pelo relator, Vereador Jair Sandrini, onde apontou que devido a inúmeras irregularidades detalhadas no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu Parecer pela Rejeição das Contas.

Durante a discussão do Projeto de Decreto o Presidente da Câmara de Vereadores, explicou que os vereadores deveriam votar pela Aprovação ou Reprovação do Parecer pela Rejeição das Contas do ex-prefeito Rogério Feitani referente o ano de 2018.

O Vereador Professor Tininha argumentou seu voto de reprovação pelas irregularidades técnicas apresentadas. “Não é voto político, caso fosse não teria aprovado as contas de 2019 deste ex-prefeito. Voto pelo Decreto de Rejeição devido as irregularidades apontadas”.

O Vereador Tião Soprani frisou que leu o Relatório Técnico e os Pareceres dos Conselheiros. “Quantos desmandos tivemos em nossa Cidade e que estão apontados neste Parecer Técnico. Não pode passar em branco”.

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022 pela Rejeição das Contas do Prefeito Rogério Feitani, referente o ano de 2018, foi reprovado pela Câmara de Vereadores, prevalecendo o Parecer dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, de Aprovação, com ressalvas.

Votaram a favor do Decreto de Rejeição: Jean Constalonga, Junior Alves, Ricardo Barros, Penha Bettim, Professor Tininha, Tião Soprani e Tadeu da Farmácia.

Votaram contra o Decreto de Rejeição: Jair Sandrini, Paulo Zanelato, Elizeu Ribeiro e Preto Queiroz.

 

ORDEM DO DIA

Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2022, forma aprovados, por unanimidade dos votos, os projetos:

– Projeto Executivo Nº 045/2022 – Altera a Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Jaguaré – ES, onde define-se como Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e de Segurança Pública, onde define-se pela Subsecretaria de Segurança Pública.

– Projeto Executivo Nº 048/2022 – Autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Jaguaré, para a aquisição de um veículo adaptado à unidade.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2022 – do Vereador Jair Sandrini – Denomina “Rua Arlindo Bins”, a Rua Projetada, localizada no Loteamento Eldorado.

– Indicação Nº 065/2022 – do Vereador Ricardo Barros – I – Seja incluído no regulamento do Campeonato Municipal de Futebol a denominação ao troféu de campeão da 2ª Divisão – Troféu Jonael Figueiredo – Pretim do São Paulinho. II – Seja incluído no regulamento do Campeonato Municipal de Futebol a denominação ao troféu de campeão da 2ª Divisão – Juvenil – Ivomar Gomes Marçal – Mazim.

– Voto de Aplausos Nº 03/2022 – do Vereador Professor Tininha – Voto de Aplausos à jovem escritora Jaguareense Michelle Nayara Vieira dos Santos –  FAZER MATÉRIA ESPECIAL –

 

EXPEDIENTE

A Câmara de Vereadores ainda recebeu e para análise os projetos:

– Projeto Executivo Nº 047/2022 – Estima Receitas para o Ano de 2023 – estimando as receitas da Prefeitura de Jaguaré para o ano de 2023.

– Projeto Executivo Nº 049/2022 – Dispõe sobre a criação do Perímetro Urbano da Fazenda Alegre.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 011/2022 – do vereador Júnior Alves – Denomina ‘Olímpio Cocco’, a praça de lazer localizada na rotatória do bairro Riviera.

– Projeto de Lei Legislativo Nº 012/2022 – da Mesa Diretora – Institui o Código de Ética, de Conduta e Integridade dos Servidores Públicos e Agentes Públicos da Câmara Municipal de Jaguaré.

VEREADORES

Penha Bettim
Elizeu Ribeiro
Jair Sandrini
Jean Costalonga
Junior Alves
Paulo Zanelato
Preto Queiroz
Ricardo Barros
Tadeu da Farmácia
Tião Soprani
Tininha
Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 Jaguaré, ES
CEP: 29950-000
Fone: +55 27 3191-0524
Email: comunicacao@cmjaguare.es.gov.br
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